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  • Crimes contra as Relações de Consumo;
  • Crimes contra o Meio Ambiente;
  • Crimes de Licitação;
  • Crimes contra a Honra;
  • Crime de Racismo/Preconceito (Crimes Resultantes de Preconceito/Raça ou Cor);
  • Crimes contra a Pessoa;
  • Crimes contra o Patrimônio;
  • Crimes de Tortura;
  • Crimes de Trânsito;
  • Crimes Eleitorais;
  • Crimes contra o Sentimento Religioso;
  • Crimes contra a Família;
  • Crimes contra o Meio Ambiente;
  • Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Lei Maria da Penha e seus procedimentos.
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